FCCN Aprova Regulamento Que Restringe O Registo De Domínios .pt
Depois de ter comunicado que ia liberalizar os domínios .pt, a FCCN aprovou um novo regulamento de registo de domínios .pt que, em vez de liberalizar, restringe ainda mais o registo de domínios .pt.
Vou ser justo e reconhecer que o Pedro Veiga, Presidente do Conselho Executivo da FCCN, e a Luísa Gueifão , Directora de Registo de Domínios .PT, são defensores da liberalização. O Mariano Gago, Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de Portugal, é que meteu a liberalização na gaveta.
Mas, a FCCN não deixa de ser responsável pelo novo regulamento, que é um mau regulamento e prejudica gravemente o mercado de domínios .pt em Portugal, com todas as consequências negativas em termos económicos, desenvolvimento tecnológico e de integração das empresas portuguesas na reda da informação.
A lógica deste regulamento é simples. A FCCN não quer conflitos. Não quer ser processada. E, por isso, criou um regulamento onde acima de tudo privilegiou os seus interesses.
Afinal, há relativamente pouco tempo pagou 60 000 Eur de honorários de advogados por causa de 1 único processo. E o novo regulamento visa proteger a FCCN deste tipo de litígios.
Ora, há sempre conflitos num mercado. E regulamentar um mercado de modo que não haja conflitos, concorrência e dinâmica é o mesmo que matar o mercado. Quem tem medo, compra um cão.
O mercado não é a universidade.
Principais Alterações No Registo De Domínios .pt
O novo regulamento entra em vigor no dia 1 de Julho e obviamente as regras de registo não se aplicam a todos os domínios registados antes, que estão salvaguardados.
- Não vai ser possível registar um domínio com base num pedido de registo de marca. Para registar um domínio com base numa marca, a marca terá que estar concedida e publicada no Boletim de Propriedade Industrial.
- Não vai ser possível registar um domínio com base numa marca de sinal misto. Só podem servir de base ao registo dum domínio .pt as marcas de sinal verbal.
- Em relação às firmas, não há qualquer alteração. Uma pessoa colectiva pode registar o firma, ou uma abreviatura da firma ou os acrónimos da firma.
Ilusão Relativamente Aos Sub Domínios .com.pt
O Pedro Veiga, numa reunião da FCCN com os seus agentes de registo, confessou a sua tristeza por ver partidos políticos a registar domínios em .com e .net em vez de em com.pt. Por exemplo, o Bloco de Esquerda utiliza o domínio esquerda.net. Apesar dessa tristeza, deposita uma fé muito grande no subdomínio .com.pt.
A estratégia é simples. A FCCN vai:
- Aumentar os descontos comerciais aos agentes de registo, de modo a convencê-los a descerem os preços dos domínios .com.pt, para que o subdomínio .com.pt concorra com os domínios genéricos .com, .net e .org.
- Acabar com a regra absurda da intransmissibilidade dos domínios .com.pt
Quase ninguém conhecia essa regra da intransmissibilidade dos domínios .com.pt. E, mesmo que os preços baixem, parece que a FCCN vai registar menos domínios com este novo regulamento e que as empresas e os particulares vão registar mais domínios .com, .net e .org.
Para uma empresa, um domínio .com.pt será sempre uma opção secundária. Se há empresas com domínios .pt, se há a percepção que as regras de registo de domínios .pt são restritivas, com a consequente ideia de que os domínios .pt gozam duma certa exclusividade, uma empresa que utilize um domínio .com.pt terá logo à partida uma desvantagem competitiva relativamente a uma empresa que registe um domínio.pt. Afinal, os clientes não deixarão de se interrogar sobre a falta de condições dessa empresa para entrar no mundo exclusivo dos domínios .pt.
Um domínio .pt, dado o seu carácter restritivo e exclusivo, terá sempre mais confiança dos consumidores que um subdomínio .com.pt. Esta ideia de segunda escolha associada aos subdomínios .com.pt não vai contribuir para que este subdomínio se torne mais competitivo e consiga vender mais em Portugal que os seus concorentes, os domínios .com, .net e .org.
Paradoxalmente, o dia 1 de Julho de 2010 é o primeiro dia da liberalização dos domínios .pt em Portugal. A razão é simples. O défice da FCCN no registo de domínios .pt por causa deste novo regulamento vai obrigar a FCCN a liberalizar o mercado no prazo de 2 anos ou menos.
