Intransmissibilidade Dos Domínios .com.pt.
Artigo 27.º Intransmissibilidade
Os subdomínios registados sob .com.pt são intransmissíveis, pelo que a sua titularidade não pode ser transferida para outrém.
É uma surpresa para ti? Mas, é um facto. Não podes comprar, nem vender um subdomínio .com.pt. Porquê? Pergunta à FCCN.
Vamos imaginar que não queremos especulações com o preço do milho. Que medidas é que podemos tomar para regular o mercado do milho? Que tal proibir a venda do milho?
Não foi essa a solução para regular o cyber squatting no caso dos subdomínios .com.pt? Matou-se o mercado. Consegues imaginar alguma razão válida para proibir a transmissibilidade dos domínios .com.pt?
Vivemos uma crise estrutural na nossa economia. Ainda estamos a sofrer as consequências duma crise mundial e conjuntural. O que é que tu achas? Este tipo de medida beneficia as trocas comerciais, a dinâmica do mercado na internet ou causam o efeito inverso?
Vamos imaginar uma situação concreta.
Um cidadão português, Manuel dos Santos, bom pai de família (nunca falhou o pagamento duma pensão de alimentos…), resolve criar um blog sobre bricolage. É o hobby dele. E também a sua especialidade. Os seus tutoriais e artigos são de tal forma úteis para quem precisa de fazer pequenas obras em casa, que o blog atinge um volume de tráfego relevante e torna-se uma autoridade no tema.
O Manuel dos Santos, como bom português, quando decidiu criar o blog, queria registar um domínio .pt. Mas, como as palavras portuguesas estão hipotecadas às empresas, portuguesas ou estrangeiras, e aos titulares de marcas nacionais, acabou por resignar-se e aceitar a alternativa apresentada: um subdomínio .com.pt. Triste sina das palavras portuguesas que, no caso dos registo de domínios .pt, não pertencem a TODOS os portugueses.
Como técnico especializado, o Manuel dos Santos até tinha um ordenado razoável. Mas, como era pai de 4 filhos menores, de 4 mães diferentes, as pensões de alimentos comiam-lhe a maior parte do ordenado e sobrava pouco dinheiro para luxos pessoais. Às vezes, nem dava para o tabaco.
Um dia, o Manuel dos Santos descobriu o Google AdSense e começou a fazer publicidade no blog. Ficou surpreendido quando descobriu que ganhava mais com a publicidade no blog do que no emprego. O blog rendia-lhe 2 mil Euros mensais. E, como até tinha novas ideias para o blog, pensava fazer do blog o seu negócio. Ao contrário de muitos portugueses que prefere emprego, o Manuel dos Santos queria ter um negócio próprio. E já andava a negociar um patrocínio para o blog com a IKEA.
Às vezes, a sorte é madrasta. O Manuel dos Santos andava contente com o rendimento do blog, mas aflito com uma tosse persistente, por causa do tabaco. Maldito tabaco! Um dia, tossiu sangue. E resolveu ir ao médico. Tinha um tumor. E um tumor no pulmão nem sempre é uma doença prolongada, como lemos nos jornais. E, no caso desta história, até terá que ser uma doença rápida, senão nunca mais chegamos ao fim da história do Manuel dos Santos. Alguns meses depois, morreu, rodeado pelos quatros filhos e pelas quatro ex-mulheres.
Será que este infeliz homem não tinha o direito de vender o site, para consultar os melhores médicos e para pagar os melhores tratamentos? E, tendo morrido, será que os filhos não tinham o direito de receber de herança o site do pai, que não é dissociável do respectivo subdomínio .com.pt?
É óbvio que é possível deitar o subdomínio .com.pt no lixo e substituí-lo por um domínio .com. Afinal, um blog com um bom rendimento merece um domínio honesto e sério. Mas, é mesmo necessário?
Eu sinto-me inclinado a dizer a todos os nossos leitores o seguinte: não construas a tua casa num terreno .com.pt, porque, um dia, se precisares de vender a casa, não vais poder fazê-lo. O terreno não é transmissível. Enquanto pagares a taxa de renovação, o terreno é teu. Se deixares de pagar, é removido. Se morreres, caduca.
