SPAM Na Legislação Portuguesa
O Que É Que A Lei Portuguesa Permite?
- É permitido enviar SPAM para as pessoas colectivas. Portanto, se tiveres uma lista de emails de sociedades comerciais, associações e fundações, podes enviar SPAM para esses emails, sem quaisquer consequências legais, desde que permitas aos destinatários removerem os respectivos emails da tua lista! E tens que manter uma lista de todos aqueles destinatários que exerceram esse direito de remoção. É o sistema de opção negativa. O termo que estou habituado a utilizar é o opt-out.
- O envio de mensagens para fins de marketing directo, no caso das pessoas individuais, carece do consentimento prévio do destinatário.
- Se enviares mensagens a promover ideias, princípios, iniciativas ou instituições, não é SPAM.
O diploma legal associa o conceito de comunicações não solicitadas à ideia de publicidade. Mas, nem toda a publicidade é proibida. Apenas aquela que seja para fins de marketing directo. O que é isto do marketing directo?
A Associação de Direct Marketing propõe o seguinte conceito:
Direct marketing is a database-driven process of directly communicating with targeted customers or prospects using any medium to obtain a measurable response or transaction via one or multiple channels.
Quando olhamos para esta definição de direct marketing e depois para a delimitação negativa do que não está incluído no conceito de comunicações não solicitadas:
“Não constituem comunicação publicitária em rede:
Mensagens que se limitem a identificar ou permitir o acesso a um operador económico ou identifiquem objectivamente bens, serviços ou a imagem de um operador, em colectâneas ou listas, particularmente quando não tiverem implicações financeiras, embora se integrem em serviços da sociedade da informação”
parece-nos legítimo concluir que para que uma mensagem publicitária seja SPAM é necessário que a comunicação se verifique entre fornecedor do bem ou serviço e consumidor e, cumulativamente, é necessário que a mensagem tenha como objectivo uma reacção imediata do consumidor: comprar, visitar o url da promoção. Na nossa interpretação, que é gratuita e irresponsável (se quiseres uma interpretação de quem possas responsabilizar, consulta um advogado), uma mensagem a promover uma marca, que não procura uma reacção imediata do destinatário, não é SPAM.
O conceito de SPAM que merece a nossa concordância é muito diferente deste conceito do diploma legal português de “comunicações não solicitadas”. Este conceito mais restrito pode ser aplicados pelas empresas que fornecem alojamento web, nas respectivas condições gerais de prestação do serviço. E existem razões válidas para que este conceito mais restrito mereça aplicação.
Para que uma mensagem de correio electrónico seja SPAM é necessário que se verifiquem cumulativamente 2 requisitos:
- É necessário que a mensagem seja indiferenciada. Não importa que o destinatário seja a pessoa concreta A, B, C, D ou E. A mensagem vale por si e serve o seu propósito independentemente de quem a recebeu.
- O destinatário não consentiu, explicitamente, a recepção desse email
O conteúdo não é relevante. Não interessa que seja Direct Marketing, publicidade, um peditório, um convite para um debate público, o currículo do candidato a blogger do ano. Se a mensagem indiferenciada foi enviada para múltiplos destinatários e sem os respectivos consentimentos é SPAM.
Quais os fundamentos para que este conceito mais restrito seja aplicado pelas empresas de web hosting portuguesas, considerando a permissividade da lei portuguesa?
- Um fundamento prático: garantir a qualidade do serviço de mail que prestam aos respectivos clientes. As listas negras de SPAM que existem na internet, que são utilizadas por centenas de milhares de servidores para bloquear spammers, não utilizam o conceito da lei portuguesa, mas o conceito mais restritivo que enunciei. Portanto, qualquer servidor de email, seja português, chinês ou americano, que seja permissivo em relação ao spam, será bloqueado por essas listas negras. E a consequência é que durante algumas horas, ou se o problema não for resolvido, durante mais tempo, a maioria dos emails enviados por esse servidor de mail não chegarão ao destino, pelo simples facto do servidor ter sido bloqueado.
- Um fundamento ético: defender todos aqueles que utilizam emails e não querem receber SPAM.
